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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 4000348-55.2026.8.16.0021
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CASCAVEL/PR
Agravante: Amilton Gonçalves Ramos
Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Des. Humberto Luiz Carapunarla
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL E PEDIDO DE
PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO.
AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE
CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 700 DO STF. PRAZO RECURSAL
DE CINCO DIAS. CONTAGEM NOS TERMOS DO ART. 798 DO CPP. PEDIDOS
DE RECONSIDERAÇÃO E MANIFESTAÇÕES SUPERVENIENTES QUE NÃO
SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O LAPSO RECURSAL. PRECLUSÃO
TEMPORAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO
DE SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO EM EXECUÇÃO
PENAL Nº 4000348-55.2026.8.16.0021, da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA
DE CASCAVEL/PR, em que é agravante o AMILTON GONÇALVES RAMOS e, agravado,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

I. RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de agravo em execução penal interposto por AMILTON GONÇALVES
RAMOS em face de decisões proferidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Cascavel, as quais
indeferiram sucessivos pedidos de concessão de prisão domiciliar humanitária formulados pela defesa
técnica. O agravante cumpre pena total de 20 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial
fechado, decorrente de condenação pela prática de crimes de estupro de vulnerável e ameaça, sendo que a
reprimenda foi redimensionada em sede de apelação criminal perante a 3ª Câmara Criminal deste Tribunal .
O histórico processual revela que a insurgência defensiva fundamenta-se no estado de saúde
do sentenciado, atualmente com 68 anos de idade e aposentado por invalidez em razão de problemas
graves na coluna. A defesa peticionou nos autos de execução (mov. 36.1 e mov. 100.1) sustentando a
ocorrência de fatos novos e o agravamento do quadro clínico do apenado, que apresentaria hiperplasia
prostática benigna, com sintomas de incontinência urinária e dores severas, além de labirintite e uma nova
patologia oftalmológica, catarata, que demandaria intervenção cirúrgica urgente.
Após a realização de diligências para instrução do pedido, incluindo a juntada de prontuários
médicos e informações da unidade prisional, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito,
sob o argumento de que o sentenciado recebe atendimento médico adequado dentro do sistema prisional e
em unidades de referência. Diante deste cenário, o Juízo de origem proferiu a decisão de mov. 107.1, em 3
de fevereiro de 2026, indeferindo o pedido de prisão domiciliar por entender que não restou comprovada a
extrema debilidade ou a impossibilidade de assistência médica no cárcere.
Inconformada, a defesa interpôs embargos de declaração (mov. 115.1), os quais foram
conhecidos e rejeitados no mov. 122.1, em 13 de fevereiro de 2026, mantendo-se os fundamentos da
decisão anterior. Posteriormente, em 02 de março de 2026, a defesa interpôs o presente agravo em
execução no mov. 130.1, reiterando as teses de incapacidade estrutural do Estado em prover o tratamento
necessário e o risco de danos irreversíveis, como a perda da visão e complicações renais.
O Ministério Público, em sede de contrarrazões, suscitou preliminar de não conhecimento do
recurso por intempestividade, argumentando que o agravo foi interposto fora do quinquídio legal e que
pedidos de reconsideração não suspendem prazos processuais. No mérito, pugnou pelo desprovimento da
insurgência. O Juízo a quo, em sede de retratação, manteve a decisão agravada pelos seus próprios
fundamentos (mov. 150.1).
Nesta instância, a Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestou-se expressamente pelo
não conhecimento do agravo em razão da intempestividade, destacando que a defesa tomou ciência da
decisão no dia 10 de fevereiro de 2026, porém o recurso foi protocolado somente em 02 de março de 2026,
após o término do prazo recursal.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, devendo o tribunal
verificar, de ofício e preliminarmente ao exame do mérito, a presença dos pressupostos objetivos e
subjetivos de recorribilidade. No âmbito da execução penal, o recurso de agravo em execução é previsto no
artigo 197 da Lei nº 7.210/1984, sendo o instrumento cabível para impugnar as decisões proferidas pelo
magistrado condutor do processo executório. Contudo, para que a insurgência possa ser conhecida e
apreciada em seus fundamentos, é imperioso o atendimento ao requisito da tempestividade, o qual baliza o
direito de recorrer dentro do lapso temporal estritamente definido pela norma jurídica.
A despeito da omissão legislativa inicial quanto ao prazo específico para a interposição deste
recurso, a questão restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal através da edição da Súmula nº 700, a
qual estabelece que o agravo contra decisão do juiz da execução penal deve ser manejado no prazo de 5
(cinco) dias. Tal entendimento consolidou a aplicação, por analogia, do rito do recurso em sentido estrito ao
agravo de execução, visando conferir segurança jurídica e celeridade ao procedimento.
No cenário dos processos criminais, a contagem dos prazos segue a sistemática própria
estabelecida no artigo 798 do Código de Processo Penal, caracterizando-se por serem contínuos e
peremptórios. Diferentemente da contagem em dias úteis adotada pelo processo civil, na esfera penal os
prazos não se interrompem nem se suspendem por férias, domingos ou feriados, ressalvadas as hipóteses
de prorrogação quando o termo inicial ou final incide em dia não útil. A regra de cômputo impõe a exclusão
do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento, conforme disciplina o § 1º do artigo 798 do CPP.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a defesa técnica do agravante foi devidamente
intimada e tomou ciência da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar (mov. 107.1) no dia 10 de
fevereiro de 2026 (terça-feira), conforme consta na leitura de intimação eletrônica registrada no mov. 114.0
do processo de execução. Em observância ao regramento processual penal, o prazo recursal de 5 (cinco)
dias teve seu início no dia útil seguinte, qual seja, 11 de fevereiro de 2026 (quarta-feira).
Seguindo a cronologia inafastável, o termo final (ad quem) para a interposição do recurso
ocorreu em 17 de fevereiro de 2026 (terça-feira). Ocorre que o presente agravo em execução penal somente
foi protocolado perante o sistema informatizado em 2 de março de 2026 (segunda-feira), de acordo com o
registro de interposição constante no mov. 130.1.
Portanto, diante da interposição do agravo fora do quinquídio estabelecido pela Súmula 700
do STF e fundamentado nos princípios da continuidade e peremptoriedade dos prazos penais fixados no
artigo 798 do CPP, o recurso padece de vício insanável de admissibilidade, o que obsta, de forma definitiva,
o conhecimento da insurgência defensiva.
É imperioso destacar que a sistemática processual penal brasileira não admite a interposição
de pedidos de reconsideração como meio idôneo para a suspensão ou interrupção de prazos recursais. A
natureza jurídica do pedido de reconsideração é despida de eficácia interruptiva, uma vez que não se
confunde com os recursos taxativamente previstos na legislação. A tentativa da defesa em protrair o início
da contagem do prazo recursal por meio de sucessivas petições noticiando o agravamento do estado de
saúde do apenado (mov. 135.1 e mov. 149.1) não possui o condão de afastar a preclusão temporal já
consumada após a ciência da decisão originária que indeferiu a prisão domiciliar.
No caso em apreço, observa-se que a defesa, após a rejeição dos embargos de declaração
no mov. 122.1 , protocolou diversas manifestações buscando o juízo de retratação do magistrado singular,
invocando a urgência de uma cirurgia de catarata e a insuficiência da estrutura estatal . Contudo, a decisão
proferida no mov. 150.1 limitou-se a manter o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, asseverando
que os novos argumentos não alteravam a conclusão anterior . Tal decisão de manutenção não abre nova
oportunidade recursal, uma vez que o gravame efetivo nasceu com a decisão de mov. 107.1 , mantida após
a integração pelos aclaratórios.
Nesse sentido já firmou a jurisprudência:
Direito processual penal. Agravo em Execução. Intempestividade de agravo em
execução penal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame1. Agravo em
Execução interposto contra decisão que unificou penas impostas,
considerando no somatório as penas privativas de liberdade já substituídas por
restritivas de direitos. A defesa requereu nova unificação da pena, alegando que
a soma indevida alterou o regime para um mais gravoso e violou a coisa julgada.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o
recurso de agravo em execução interposto é tempestivo e, portanto, pode ser
conhecido pela instância superior.III. Razões de decidir3. O recurso interposto é
intempestivo, pois foi apresentado após o prazo de cinco dias estabelecido pela
Súmula nº 700 do STF.4. O pedido de reconsideração não suspende ou
interrompe o prazo recursal, o que impede o conhecimento do agravo.5. A
defesa teve ciência da decisão, pois se manifestou posteriormente, não
havendo vício no feito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, diante de
sua intempestividade.Tese de julgamento: O prazo para interposição de Agravo
em Execução é de cinco dias, contados a partir da intimação da decisão, e o
pedido de reconsideração não suspende ou interrompe esse prazo, sendo
intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal. Dispositivos relevantes
citados: CPP, art. 798, § 5º, "b"; Súmula nº 700 do STF.Jurisprudência relevante
citada: TJPR, Ag. Ex. 4000606-33.2022.8.16.0077, Rel. Desembargador Luis
Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 16.12.2022; TJPR, EP
40003640620248160077, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de
Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, CT 1612486-4, Rel.
Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2017; Súmula
nº 700/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o
recurso apresentado pela defesa, pois ele foi feito fora do prazo permitido. A
defesa pedia uma nova unificação das penas, mas o juiz já havia decidido isso
anteriormente e a defesa demorou para recorrer. O prazo para fazer esse tipo de
recurso é de cinco dias, e a defesa só apresentou o pedido depois desse prazo.
Por isso, o Tribunal não aceitou o recurso e manteve a decisão anterior.(TJPR - 3ª
Câmara Criminal - 4000078-16.2025.8.16.0102 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR
BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 07.02.2026)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO – NÃO
CONHECIMENTO – RECURSO INTEMPESTIVO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE
NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL – PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003942-49.2024.8.16.4321 - *
Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J.
12.02.2025)
A preclusão temporal ora verificada impede que este Tribunal se manifeste sobre a pretensão
de concessão de prisão domiciliar humanitária, sendo o não conhecimento do recurso medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro na Súmula 700 do STF c/c artigo 798 do Código de Processo
Penal, NÃO CONHEÇO do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, em razão de sua manifesta
intempestividade, extinguindo-o sem resolução do mérito.
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, ao arquivo.
Curitiba, data e hora de inserção no sistema.

Des. Humberto Luiz Carapunarla
Relator